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Novas Varas
Maricá, na Região Metropolitana, e Itaperuna, no Noroeste do estado, passarão a contar com varas criminais. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, hoje, em discussão única, o projeto de Lei 3.376/10, que cria os serviços. Enviada ao Parlamento pelo Poder Judiciário, a proposta também altera as denominações da 1ª e 2ª varas das comarcas, que serão denominadas Varas Cíveis e terão como incumbência adicional processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.