A PREFEITURA DE MARICÁ ESTÁ MANDANDO TERCEIRIZADOS AOS DOMICÍLIOS DO MUNICÍPIO PARA FAZEREM NOVA MEDIÇÃO E POSTERIORMENTE PROCEDEREM AUMENTOS NO IPTU.
ISSO É LEGAL?
CLARO QUE NÃO...
No Direito Penal Brasileiro
No Código Penal brasileiro a violação de domicílio está prevista dentro da subdivisão que trata da inviolabilidade do domicílio, esta por sua vez inserida dentro do capítulo que trata dos crimes contra a pessoa.
[editar]Texto de Lei
Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
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