ESTABELECE A NOVA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO
DO REGISTRO EMPRESARIAL DE MARICÁ – EMPRESA MAIS FÁCIL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O SECRETÁRIO DE FAZENDA, Supervisor Geral do Comitê Gestor, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista a substituição de membros do Comitê, e em
razão do disposto no § 3° do artigo 2° do Decreto n.° 97 de 13 de Julho de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores, abaixo, para integrar Comitê Gestor Municipal para
implantação do Projeto Empresa Mais Fácil:
...
8) Representante Titular e Suplente da Fiscalização de Tributos;
e recebendo 2 salários!
Titular: Pedro Cirne da Silva - matrícula: 55816
Suplente: Josane Damasceno e Silva - Matrícula: 5583
9)Representante Titular da Receita e Arrecadação de Tributos Municipais
Titular: Lidiane Jansen Gomes - Matrícul
Fiscal de Rendas de MARICÁ acumulou ilicitamente cargo em Magé e ainda processa a Prefeitura!
ORIGEM :AC - 200600166381 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL
PROCED. :RIO DE JANEIRO
RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MAGÉ
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ
AGDO.(A/S) :PEDRO CIRNE DA SILVA
ADV.(A/S) :AGNES VIANA DE FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) :CARLA CRISTINA RIBEIRO LESSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) :ADÉLIA CRISTINA VARGAS RIBEIRO GUIMARÃES E
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