INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA DE LUCIANO RANGEL- PRESIDENTE DA CÂMARA

Despacho
Sentença em 01/08/2012 - RCAND Nº 16355 JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARÃES JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARÃES
Trata-se de pedido de registro de candidatura de LUCIANO RANGEL JUNIOR, para concorrer ao cargo de Vereador, sob o número 10123, pelo(a) Coligação AMOR A NOSSA CIDADE, no Município de(o) MARICÁ.  Publicado o edital, decorreu o prazo legal sem impugnação.  Intimado, o candidato não cumpriu as diligências, visto que, deixou de apresentar as Certidões de Inteiro Teor referentes às anotações que constam em suas Certidões da Justiça Estadual de 1º e 2º Grau.  O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo indeferimento do pedido de registro.  É o relatório.  Decido.  Não foram preenchidas todas as condições legais para o deferimento do registro pleiteado, tendo em vista que o interessado não juntou toda a documentação exigida pela Resolução TRE nº 819/2012.  ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de LUCIANO RANGEL JUNIOR, para concorrer ao cargo de Vereador.  Registre-se. Publique-se. Intime-se.