Cumprimento de decisão judicial – RETRATAÇÃO

Texto: Procuradoria Geral do Município

O Município de Maricá vem, por meio deste, se retratar com o Sr. André Ribeiro Candiá, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo n.° 2006.031.018498-8, em que o Poder Judiciário assentou que a notícia veiculada no site da Prefeitura, em 21/10/2005, sobre a demissão do cargo em comissão que o mesmo ocupava no ano de 2005 na Secretaria de Ação Social, após denúncia de fraude na verificação de documentos para a concessão de benefício referente ao Ônibus Universitário, sem que tivesse ocorrido qualquer investigação prévia a respeito da participação do Sr. André Ribeiro Candiá na suposta fraude, violou seus direitos da personalidade, causando abalo moral ao autor da ação. Serve o presente, portanto, como forma de retratação pública do Ente Municipal com o Sr. André Ribeiro Candiá em razão da respectiva veiculação de notícia no site da Prefeitura na data de 21/10/2005, nos termos da decisão judicial proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no processo judicial em referência.

Em, 28 de dezembro de 2012, Procuradoria Geral do Município