INFORMAÇÃO:
Suspensa vistoria anual do Detran
Foi concedida semana passada uma liminar pela 14ª Vara de Fazenda Pública, a pedido do deputado estadual João Pedro, suspendendo a exigência da vistoria anual de veículos pelo DETRAN. Para o Poder Judiciário apenas a União (Governo Federal) pode legislar sobre o trânsito, tornando a vistoria ilegal!
O Rio de Janeiro é, ou era, o único estado a ter a vistoria que, convenhamos, se no início ainda verificava alguma coisa, nos últimos anos só se tornou uma obrigação chata. Há um projeto na ALERJ que previa o fim da vistoria e cria o “Licenciamento Eletrônico de Veículos no Estado do Rio deJaneiro, acabando com a vistoria e a população poderia fazer tudo pela internet, ao renovar os documentos do veículo.
Leia a liminar completa:
Trata-se de demanda em que o impetrante objetiva o
licenciamento do veículo sem a realização da vistoria.
Conforme se constata da Constituição da República em seu artigo 20, XI, compete exclusivamente à União legislar sobre trânsito, o que fez com a edição do Código de Trânsito.
Desta forma, para melhor desempenho e organização
estabeleceu-se que o CONTRAN regulamentaria algumas situações, dentro elas o sistema de licenciamento.
Ocorre que a Resolução nº 84/1998 do CONTRAN que estabelecia a vistoria como exigência obrigatória para o licenciamento do automóvel, foi suspensa pela Resolução nº 107/99 impedindo a sua aplicação desde esta data. Frise-se que o Código de Trânsito não exige a vistoria, o que impede a edição de Resoluções e Portarias como forma de restringir direito.
Os atos administrativos não podem ampliar matérias que não estejam disciplinadas em Lei, sob pena de burlar o comando constitucional. No Estado do Rio de Janeiro, em regra, são as Portarias e Resoluções que disciplinam todas as controvérsias referentes à regularização dos veículos, procedimento inadequado e que atinge o usuário do serviço.
Ressalte-se que a exigência da autarquia possui interesse duplo, pois ao exigir a vistoria, por via transversa, impõe o adimplemeneto de todas as multas e tributos relacionados ao bem, manobra que objetiva criar receita sem a propositura da ação executiva própria. Conforme se verifica no sistema atual, todos os procedimentos referentes à regularização de automóvel geram a vistoria com o pagamento do respectivo DUDA.
Se um carro é vendido duas vezes em um ano, fará duas vistorias para transferência de propriedade, o que demonstra que o objetivo da exigência não é a inspeção de segurança.
Por outro lado, desde que legitimamente autorizado, o DETRAN pode realizar a inspeção de segurança dos carros, no entanto, não se pode permitir que toda documentação referente a um automóvel somente seja deferida após a vistoria. Os atos administrativos devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de ultrapassar os limites da isonomia também exigida pela Constituição.
Em face do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar o licenciamento anual de 2010 do veículo conforme documento de fls. 15/16, sem a exigência de vistoria. Certificado o correto recolhimento das custas, intimem-se. Notifique-se a autoridade coatora. Intime-se para apresentar impugnação.
Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, ao Ministério Público. P.I.
*Processo 0130323-42.2010.8.19.0001*
Leia liminar completa em
http://diariodorio.com/derrubada-vistorial-anual-do-detran/
NR:DICUTÍVEL SERÁ QUE É UMA BOA MEDIDA?QUANTOS CARROS VEMOS NAS RUAS SEM QUALQUER CONDIÇÃO DE TRAFEGAR? SÃO CARROS SEM FREIOS,SEM FAROIS,PNEUS CARECAS,ETC. ACHO QUE A MATÉRIA DEVERIA SER DEBATIDA EXAUSTIVAMENTE PELA SOCIEDADE. ATÉ PORQUE,A PRINCÍPIO, SOMENTE OS RELAXADOS SERÃO BENEFICIADOS. SER POBRE FAZ PARTE DO SISTEMA CAPITALISTA,E FALO PORQUE NÃO SOU RICO,MAS "JOGAR" QUALQUER FERRO VELHO NA RUA É COLOCAR EM RISCO A VIDA DE TERCEIROS. EU SEMPRE FIZ AS VISTORIAS E JAMAIS DEI UM NÍQUEL PARA QUE O MEU CARRO FOSSE CONSIDERADO EM CONDIÇÕES..
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