ESTÃO QUERENDO ALTERAR O TEXTO DAS LICITAÇÕES. É PRECISO LER O NOVO TEXTO COM LENTE DE AUMENTO.

Poder Executivo

PORTARIA CONJUNTA Nº 001, DE 18 DE ABRIL DE 2012

Designa Membros para comporem a Comissão Normativa que terá por

funções a Revisão do Decreto Municipal 005/2010 e Elaboração de Estudos

Preliminares para Projeto de Lei Municipal de Licitações.

Considerando a determinação do Exmo. Sr. Prefeito de Maricá que as Secretarias

Executiva, de Controle Interno, Fazenda, Planejamento e Procuradoria

Geral do Município os Órgãos citados deverão constituir comissão, através

de representantes, para Revisar o texto e a funcionalidade do Decreto Municipal

n.º 005/2010 em decorrência da Sistematização dos Procedimentos

e eficácia das rotinas previstas, assim como para elaboração de Estudos

Preliminares para a Elaboração de Projeto de Lei Municipal de Licitações.

Considerando a latente necessidade de alteração do Decreto Municipal

005/2010, para adequação das rotinas administrativas a norma regulamentadora.

Considerando a competência concorrente conferida aos Entes Federados

  Atos JOM 3032

BY C.SOUZA