MPRJ ajuíza quatro Ações Civis Públicas por improbidade administrativa contra o prefeito de Maricá

Tamanho da fonte: A- A+26/04/2011 - 21:39

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, neste mês de abril, quatro Ações Civis Públicas por prática de improbidade administrativa pelo Prefeito de Maricá, Washington Quaquá, perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Município. Das quatro ações, duas foram propostas para impedir a circulação de revistas cujo objetivo seria o de fazer propaganda institucional da Prefeitura, mas que vêm promovendo pessoalmente o Prefeito.

O MPRJ, por intermédio da Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo de Niterói, requer o recolhimento das revistas e a condenação de Quaquá nas sanções do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Caso condenado pela Justiça, o Prefeito estará sujeito à perda do cargo, à suspensão dos seus direitos políticos e a ressarcir os valores gastos com a publicação aos cofres públicos. O valor ainda será apurado na fase de instrução das ações.