Conselho Municipal da Cidade de Maricá

Exmo Sr. Promotor de Justiça Dr. Luciano Oliveira Mattos de Souza

Os Conselheiros da Cidade de Maricá, vem através de seu presidente Conselheiro Cesar Augusto Machado Filho, brasileiro, solteiro, Administrador de Empresas, Empresário e morador desta Cidade, apresentar a Legislação que deu origem ao nosso Conselho da Cidade, bem como alguns fatos que vem ocorrendo em nossa Cidade.

O Conselho Municipal da Cidade de Maricá “COMCID” É um Órgão Institucionalizado a partir do Decreto número 5.031 de 02/04/2004, (Do Governo Federal), e portarias N. 143 de 05/04; 150 e 151 de 13/04/04; (Resolução 001 de 15/04/2004 e Resolução 013 de 16/06/2004) do Ministério da Cidade / Conselho das Cidades, e instituído em Maricá pela Lei Complementar 145 de 10/10/2006 e posteriormente pela Lei 2325 de 12/04/2010. Tendo eleito sua 1ª Diretoria em 15/04/2010 para cumprir um mandato de 4 anos, conforme determina o Regimento Interno deste Conselho.

A Lei Complementar nº 145, de10/10/2006 – Plano Diretor de Maricá, determina:

Art. 93. O objetivo desta política deve garantir a participação de comunidades, movimentos, entidades da sociedade civil e conselhos municipais.(grifo nosso)

Art. 95. São instrumentos de aplicação do Plano Diretor, sem prejuízo de outros previstos na legislação municipal, estadual ou federal:

I – de caráter institucional; a) Conselho Municipal da Cidade; (grifo nosso)

Art. 96. Fica criado o Conselho da Cidade .... (grifo nosso)

Parabenizamos o MPRJ pela importante decisão tomada e divulgada no Portal do MPRJ – Imprensa – Últimas Notícias:

1) No dia 24/01/2011 - Prefeituras terão que adotar medidas de prevenção contra deslizamentos e enchentes.

Comunicamos que, o município de Maricá, também sofreu inundações e decretou estado de emergência, e que, apesar disso, até o momento não demonstrou ter elaborado um plano efetivo de prevenção e combate a tragédias, pois alega sempre não haver recursos em caixa. Várias pontes estão em péssimo estado de conservação e poderão cair caso ocorra nova enchente.

Lamentavelmente, observamos que haverá uma despesa de mais de 9 (nove milhões) com festejos de Carnaval em Maricá este ano, (tais informações de gastos, encontram-se divulgadas no Diário Oficial de Maricá – JOM 31/01/11), em detrimento à elaboração de planos e ações de prevenção a tragédias em Maricá, muitas famílias que perderam tudo na enchente de abril de 2010, retornaram as suas casas e correm o mesmo risco este ano; diversos rios e canais continuam assoreados, e com vários pontos de esgoto, que acabam sendo lançados em nossa lagoa. O link abaixo pertence a Prefeitura de Maricá, "JOM - Jornal Oficial de Maricá" no qual temos na 1ª página informações da Contratação

http://www.marica.rj.gov.br/jom/jom_238.pdf

Atenciosamente subscrevo-me,

Maricá, 08 de Fevereiro de 2011.

Adm. Cesar Augusto Machado Filho

Conselheiro da Cidade de Maricá Presidente

E-mail: cesar_a_m_filho@hotmail.com

(21) 9655-7731 (vivo)